1. Responsável, âmbito e aceitação
O Cardápio+ é o serviço destinado aos clientes dos restaurantes, disponibilizado por Denilson Rafael Langa, pessoa singular, em Moçambique. Contacto: marketinglanga@gmail.com. Endereço para correspondência: [MORADA A CONFIRMAR]. Estes termos dizem respeito ao aplicativo cliente e às páginas de apresentação e suporte; a contratação de planos pelos restaurantes requer condições comerciais próprias.
Estes termos devem ser apresentados antes de o utilizador se vincular ao serviço. Versão aplicável e entrada em vigor: [DATA E MECANISMO DE APRESENTAÇÃO E ACEITAÇÃO A DEFINIR]. Se não concordar com as condições apresentadas, não prossiga com a contratação do serviço. Esta minuta não estabelece aceitação retroativa por utilizações anteriores.
2. O serviço e os restaurantes
O Cardápio+ permite descobrir restaurantes, consultar cardápios, guardar favoritos neste dispositivo e, mediante ligação a uma mesa e Conta de consumo elegível, enviar pedidos, acompanhar os estados e consultar a conta. O QR seleciona o restaurante; a ligação à mesa pode exigir número, PIN, apelido e aprovação de um participante autorizado ou da equipa.
Os pratos são preparados e vendidos pelos restaurantes. Cada restaurante gere os seus produtos, preços, disponibilidade, atendimento e políticas de cancelamento e reembolso, respeitando a legislação aplicável. O responsável pelo Cardápio+ responde pelas suas próprias obrigações relativas à plataforma; as políticas internas dos restaurantes não afastam direitos legais dos consumidores.
O chat depende do módulo ativo no restaurante e do atendimento elegível. A disponibilidade de um restaurante ou de novas entradas pode mudar. O serviço aqui descrito é de atendimento à mesa; não constitui uma oferta de entrega ao domicílio ou de reserva de mesas.
3. Idade e capacidade
A idade mínima definida para utilizar o Cardápio+ é de 12 anos. Esta idade não atribui capacidade para assumir obrigações que a lei não permita ao utilizador assumir por si. Os menores devem obter a intervenção ou autorização do representante legal quando exigida pela legislação aplicável ao ato em causa. [VALIDAR JURIDICAMENTE A ELEGIBILIDADE DOS 12 AOS 17 ANOS E O RESPETIVO FLUXO ANTES DA PUBLICAÇÃO].
A idade mínima de utilização não autoriza a aquisição de produtos sujeitos a restrições legais próprias. Não é afirmado que a aplicação efetue verificação documental de idade.
4. Perfil e acesso à mesa
A aplicação contempla acesso como visitante e contas por e-mail e senha, Google ou Apple, conforme a disponibilidade do fornecedor e da configuração do serviço. Proteja as credenciais e os PINs, utilize informações corretas para o atendimento e comunique acessos indevidos ao suporte. Um PIN de mesa não autoriza aceder ao consumo de outra pessoa sem o procedimento de aprovação aplicável.
O perfil de utilizador é diferente da Conta de consumo do restaurante. A mesma identidade tem um vínculo de atendimento ativo sujeito às regras do serviço. A recuperação de uma Conta de mesa depende da validação e aprovação previstas no atendimento; não garante a recuperação de todo o histórico de um visitante.
O visitante utiliza uma identidade técnica anónima com validade limitada, não um perfil permanente. Não conte com a conservação do seu histórico entre visitas ou dispositivos. A saída, o encerramento do atendimento ou a inatividade podem levar à retirada e posterior eliminação dessa identidade, sem eliminar por isso os registos de consumo.
5. Pedidos, preços e pagamento
A seleção no carrinho é um rascunho. Antes do envio, reveja os pratos, quantidades, opções e notas. Tamanhos, variações e extras podem alterar o preço. O servidor volta a verificar o preço e a disponibilidade; uma alteração pode exigir nova revisão antes da confirmação. Considere enviado o pedido depois da confirmação da aplicação. Se a resposta ficar incerta, confirme o estado antes de repetir o consumo.
Os valores da Conta são apresentados em meticais (MZN). O pagamento disponibilizado no fluxo atual é solicitado ao funcionário e realizado presencialmente ou por meio acordado diretamente com o restaurante, que confirma o recebimento e fecha a Conta. Solicitar o pagamento não significa pagar ou liquidar a Conta. O Cardápio+ não processa atualmente cobrança online de cartão ou carteira móvel neste fluxo. A divisão indicada na aplicação é apenas um cálculo de repartição do total.
Cancelamentos, correções, problemas com a refeição e pedidos de reembolso devem ser tratados com o restaurante vendedor. A aplicação não oferece um mecanismo de reembolso automático ao cliente. Não se estabelece aqui taxa da plataforma, assinatura do cliente, renovação automática ou compra dentro da aplicação. [CONFIRMAR POLÍTICA COMERCIAL DE ACESSO DO CLIENTE E EVENTUAIS TAXAS FUTURAS ANTES DE AS OFERECER].
6. Uso responsável e limites técnicos
Utilize apenas as contas e atendimentos a que tem acesso. Não procure contornar PINs, aprovações, permissões ou mecanismos de segurança, nem envie conteúdo ilícito, ameaças, assédio ou dados de terceiros sem legitimidade. [VALIDAR A POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL E O PROCEDIMENTO DE RESPOSTA A ABUSOS].
A implementação limita os pedidos a 1–100 linhas e 1–99 unidades por linha; notas a 500 caracteres; mensagens de chat a 2.000 caracteres; avaliações a estrelas inteiras de 1 a 5, com um voto atualizável por perfil registado e prato. Há proteção de tentativas nas operações de validação, entrada e recuperação de mesa: 10 por identidade e 60 por IP em 15 minutos. As avaliações têm proteção de 60 alterações por hora por identidade. Estes mecanismos podem recusar temporariamente operações e não constituem uma franquia de uso garantida.
7. Conteúdo e propriedade intelectual
O conteúdo introduzido pode incluir nome ou apelido, mensagens, notas e avaliações. O envio não transfere, por si só, a titularidade do conteúdo. [PROPOSTA DE LICENÇA A CONFIRMAR: o utilizador autoriza a reprodução, armazenamento, transmissão e apresentação do conteúdo apenas na medida necessária para prestar o serviço, mostrar avaliações agregadas e conservar registos legitimamente necessários, sem exclusividade e sem licença para publicidade ou treino de IA].
As mensagens da mesa e o apelido podem ser vistos por participantes autorizados do atendimento e pela equipa do restaurante; não são uma conversa reservada exclusivamente ao utilizador e ao operador da plataforma. As médias e contagens de avaliações são públicas. Não envie senhas, PINs ou dados de pagamento no chat.
A aplicação, a marca, as fotografias e os cardápios estão sujeitos aos direitos dos respetivos titulares e às licenças aplicáveis. O acesso não transfere a propriedade desses elementos. [CONFIRMAR A TITULARIDADE E AS LICENÇAS DE SOFTWARE, MARCA, FOTOGRAFIAS E CONTEÚDOS DOS RESTAURANTES].
8. Informações e disponibilidade
Os dados dos pratos e dos restaurantes dependem das informações cadastradas. Horários, distância, médias de avaliações, tempo de preparação e informação energética são indicativos; não constituem garantia de atendimento, prazo ou adequação alimentar. Informe-se diretamente com o restaurante sobre ingredientes, alergénios e necessidades alimentares antes de pedir.
Parte do catálogo, fotografias e conversas já consultados pode ficar no armazenamento local. Um conteúdo em cache pode estar desatualizado. Enviar pedidos, ligar à mesa, confirmar valores e obter estados atuais exige ligação ao serviço. Notificações dependem das permissões e dos sistemas do dispositivo; acompanhe os pedidos na aplicação e com a equipa.
Não é oferecida uma garantia de funcionamento ininterrupto nem de um prazo fixo para suporte ou preparação. Isto não afasta os deveres de qualidade, informação e reparação que a lei imponha ao responsável pelo serviço ou ao restaurante.
9. Serviços de terceiros
O funcionamento utiliza serviços Firebase/Google para autenticação, dados, funções e notificações. Se escolher Google ou Apple para entrar, ou abrir uma rota no Google Maps, a utilização desse serviço externo também se sujeita às condições que o respetivo fornecedor lhe apresente. O pedido de suporte por e-mail utiliza o aplicativo e o fornecedor de e-mail do seu dispositivo.
Esta referência não transfere automaticamente ao cliente os contratos empresariais dos fornecedores da plataforma. As falhas de um fornecedor não afastam as responsabilidades que a lei atribua ao responsável pelo Cardápio+. Consulte também o aviso de dados e privacidade.
10. Encerramento, restrições e dados
Pode terminar a sessão e deixar de utilizar a aplicação. A eliminação do perfil registado está disponível nas definições de Perfil, sujeita a autenticação recente e à resolução de Contas de consumo abertas. Se não conseguir utilizar esse fluxo, contacte o suporte. Desinstalar a aplicação não equivale a eliminar o perfil no servidor.
A eliminação do perfil retira o acesso e a identidade de autenticação; o sistema prevê remoção posterior de avaliações e dispositivos de notificação. Pedidos, Contas, recibos internos e mensagens do atendimento podem continuar nos registos do restaurante. O código atual não define um prazo geral de eliminação desses registos.
Foi escolhida pelo responsável uma política de um ano para os chats, mas a eliminação correspondente ainda não está implementada. [ANTES DA PUBLICAÇÃO: DEFINIR SE O ANO CONTA DA MENSAGEM OU DO ENCERRAMENTO DO ATENDIMENTO, IMPLEMENTAR A ELIMINAÇÃO E DOCUMENTAR EXCEÇÕES LEGÍTIMAS]. Registos financeiros: [DEFINIR PRAZOS FISCAIS, CONTABILÍSTICOS E DE DEFESA DE DIREITOS APLICÁVEIS, FINALIDADE, DADOS MÍNIMOS E DESTINO FINAL; NÃO PRESUMIR CONSERVAÇÃO INDETERMINADA].
O acesso pode ficar tecnicamente indisponível por perda da autorização, encerramento do atendimento, restrições de segurança, desativação do restaurante ou bloqueio de novas entradas por condições da subscrição do restaurante. Estas limitações não eliminam o direito a esclarecer consumos ou a reclamar. [DEFINIR CRITÉRIOS, AVISOS, PRAZOS E REVISÃO DE EVENTUAIS SUSPENSÕES DE UTILIZADORES; NÃO SE ESTABELECE AQUI UM PODER IRRESTRITO DE EXCLUSÃO].
11. Garantias e responsabilidade
Cada restaurante aplica as suas políticas ao fornecimento dos pratos, cancelamentos e reembolsos, dentro dos limites da lei. As reclamações sobre o funcionamento do Cardápio+ podem ser apresentadas ao responsável pelo serviço. A identificação do restaurante como vendedor não exclui responsabilidades próprias ou responsabilidades imperativas de outros intervenientes.
A responsabilidade de cada parte será apurada segundo a legislação aplicável e os factos concretos. Não se fixa nesta minuta um teto monetário de indemnização, uma exclusão geral de responsabilidade ou uma obrigação automática de o consumidor indemnizar a plataforma. [QUALQUER LIMITAÇÃO ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE OU GARANTIA DEPENDE DE CONFIRMAÇÃO E REVISÃO JURÍDICA]. Nenhuma disposição pretende excluir direitos do consumidor que não possam ser afastados por contrato.
12. Reclamações, lei e resolução de conflitos
O serviço destina-se à operação em Moçambique e é regido pelas leis de Moçambique. Para uma reclamação relativa à plataforma, escreva para marketinglanga@gmail.com com uma descrição e os elementos necessários, sem divulgar senhas ou PINs. Para questões da refeição, contacte o restaurante; o suporte pode receber a reclamação relativa ao serviço de intermediação.
Privilegia-se uma tentativa de resolução interna. Quando seja legalmente admissível e exista entidade competente, as partes podem recorrer a um centro de arbitragem de conflitos de consumo por acordo e nos termos aplicáveis. Mantém-se o recurso aos tribunais moçambicanos territorialmente competentes. Não se impõe arbitragem obrigatória nem um foro exclusivo nesta minuta. [IDENTIFICAR O CENTRO COMPETENTE E OS RESPETIVOS CONTACTOS, SE APLICÁVEL]. A tentativa interna não impede medidas urgentes nem substitui prazos legais.
13. Alterações e contacto
As condições devem acompanhar alterações reais do serviço. [DEFINIR A FORMA DE AVISO PRÉVIO, O PRAZO E A NOVA ACEITAÇÃO QUANDO EXIGÍVEL, E IMPLEMENTAR O REGISTO DA VERSÃO]. A mera edição desta página não altera retroativamente as condições dos pedidos já efetuados.
Responsável: Denilson Rafael Langa, Moçambique. E-mail de suporte e assuntos relativos a estes termos: marketinglanga@gmail.com. Morada: [A CONFIRMAR]. Versão e data de entrada em vigor: [A CONFIRMAR APÓS REVISÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO FLUXO DE ACEITAÇÃO].
Notas do revisor — retirar da versão final
Confirmados pelo responsável: identidade em nome próprio; Moçambique e respetiva legislação; contacto final marketinglanga@gmail.com, que substitui os endereços anteriormente indicados; idade mínima de 12 anos; restaurantes como vendedores e responsáveis pelos pratos, cancelamentos e reembolsos; preferência por resolução interna, arbitragem de consumo quando aplicável e tribunais locais; intenção de conservar chats durante um ano.
Continuam em aberto a morada, capacidade e proteção de menores, licença operacional do conteúdo, direitos dos assets, política comercial do acesso cliente, retenção financeira, marco inicial/exceções da retenção de chats, suspensões e avisos de alteração. A implementação de eliminação anual de chats não existe nesta versão. As condições de garantia do restaurante não afastam a responsabilidade própria da plataforma.
Não foram incluídos planos pagos do cliente, débito automático, pagamento online ativo, delivery, IA generativa, avaliações de compra verificada, SLA, arbitragem obrigatória, teto monetário de responsabilidade ou indemnização automática. Não há fundamento técnico/comercial confirmado para essas condições. Os contratos comerciais dos restaurantes e uma política de privacidade completa exigem revisão própria.
Esta é uma minuta baseada em evidências do código e nas decisões fornecidas; não é uma certificação de conformidade ou de funcionamento em produção. Deve ser revista por advogado qualificado em Moçambique antes da publicação. Todos os marcadores e requisitos de implementação devem ser resolvidos antes de apresentar a versão como definitiva.